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Escrito por • 19/07/2009

TV digital: inconstitucional?

em agosto de 2007, o PSOL protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade [ADI] arguindo que a legislação federal que criou o sistema brasileiro de TV digital terrestre [SBTVD-T] era inconstitucional.

no preâmbulo da ADI, o PSOL cita uma decisão do ministro celso mello, de 2000, reproduzida abaixo:

imagea petição do PSOL se estende por trinta páginas e pede que os artigos sete a dez do decreto 5.820/2006 sejam declarados inconstitucionais e seus efeitos considerados nulos. no artigo sete, o decreto diz que:

Art. 7o  Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos…

§ 1o  O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD.

§ 2o  A consignação de canais para as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão obedecerá aos mesmos critérios referidos no § 1o e, ainda, às condições estabelecidas em norma e cronograma específicos.

aqui está o cerne da questão, segundo parecer da procuradoria geral da república [PGR]. em um parecer enviado ao supremo há cerca de um mês, o procurador-geral, em cento e quatro parágrafos e trinta e quatro páginas, declara que o pedido do PSOL procede, e dá razões:

"O artigo 223 da Constituição foi violado de duas formas. A primeira, com a utilização no texto do Decreto, do termo ‘consignação’ para o que é, na verdade, uma concessão. Ou seja, o Decreto, atropelando a competência do Congresso Nacional, concede às emissoras atuais um canal inteiro de 6 megahertz”…

…A tecnologia digital, como dito, é uma nova tecnologia. Se ela não acrescentasse uma capacidade maior de produzir informações e programas, tal ‘consignação’, em tese, poderia ser aceita, sob o argumento de que se trataria de uma mera modificação de natureza técnica. Mas trata-se de uma tecnologia que concede, e a palavra é significativa, um espaço ou espectro maior de atuação às emissoras atuais… ainda que se considere que a nova tecnologia não implicaria nova concessão, estaríamos, no mínimo, falando em renovação das concessões existentes…

…Num canal de 6 megahertz, várias programações podem ser transmitidas simultaneamente, no que se convencionou denominar multiprogramação. Ao ‘consignar’ às emissoras um canal com tamanha capacidade, está-se, paralelamente, impedindo a entrada de outros atores na programação

…O que provavelmente ocorrerá é o que a norma constitucional visa a impedir: o oligopólio, ou, melhor dizendo, um aprofundamento do oligopólio já existente. A adoção da migração ‘decretada’, portanto, agrava a realidade inconstitucional em vigor".

o imbroglio todo pode ser consultado na página do STF, neste link.

e agora? bem, alguma hora o STF terá que se pronunciar sobre o assunto, e o peso do parecer da PGR não é trivial. o STF pode dizer que não, o decreto do SBTVD-T não é inconstitucional e tudo fica com está. beleza, a vida continua.

mas o STF pode decidir que sim, o SBTVD-T é inconstitucional. e aí?

redes, emissoras e produtores estão investindo na migração para TVD; em muitos casos, trata-se de recursos muito significativos. os consumidores, a audiência em potencial do SBTVD, nem tanto, até porque não se achou ainda, do ponto de vista do usuário, um conjunto de razões suficientemente boas para se investir em novos equipamentos de recepção digital. mas há um esforço considerável, do executivo federal, para não só consolidar e aprofundar a TVD no brasil mas para transformar o padrão nipo-brasileiro [sobre o qual o procurador-geral diz que o executivo não fez esforço suficiente para publicizar as razões da escolha] no padrão de outros países latino-americanos.

será que o STF, a esta altura do campeonato, vai decidir que o SBTVD-T é inconstitucional? o apreço pelos valores democráticos e o respeito à mais alta corte do país diz que sim, se o supremo entender que a atuação do governo, no caso, foi inconstitucional, é isso mesmo que ele vai dizer.

mas… se for este o caso, e o que já foi feito? quem vai pagar a conta? se tudo –ou parte- voltar a estaca zero, não há nenhuma razão para que os prejudicados, pessoas físicas e jurídicas, não queiram ser ressarcidos pelo dinheiro público, isto é, o meu, o seu, o nosso imposto.

é nisso que dá um país que tem constituição, poderes independentes com atribuições diferentes e onde um deles, o legislativo, tem tido uma atuação muito abaixo da crítica. o resultado é que a necessidade de fazer, realizar, acaba levando o executivo a assumir atribuições que, pelo que diz a PGR, não são suas. pois segundo a PGR, no fim das contas, o SBTVD-T não poderia ser decretado, e sim uma legislado, atribuição exclusiva do congresso nacional.

agora é esperar pra ver. quanto mais tempo o supremo levar para se pronunciar, mais difícil será, de fato e na prática, mudar o status quo, se esta for a decisão que, de forma justa, tivesse que ser tomada. até lá, o parecer do procurador-geral é uma boa leitura; abaixo, mais um trecho.

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0 Responses to TV digital: inconstitucional?

  1. DENIO CAIERO disse:

    Se acontecer do STF anular todo o sistema digital que já está pra ticamente implantado .. eu saio nú pela avenida paulista numa segunda-feira ao meio dia !!!

  2. Anderson disse:

    Bem, o que o PSOL alega é verdade, a maior riqueza das comunicações hoje em dia são os espectros de frequencias, e elas são limitadas, assim quem chegar primeiro, fica com a maior fatia do bolo.

    A turma do PSOL acertou no tempo, mas a burocracia obliterou a intenção deles com essa demora de dois anos, e agora indo para o STF, não tem nem como definir um prazo. O STF pode até deferir, mas de um modo ou de outro quem vai pagar a conta vai ser o contribuinte, porque todas as empresas que investiram na criação e desenvolvimento vão processar o governo

  3. José Paulo disse:

    Muito boa a materia. Quem levantou este artigo está de parabens.
    Só não parabenizo a revisão editorial pois o Terra sempre primou pela gramática bem aplicada de seus textos.
    Por favor, início de frase deve se usar maiúscula.

  4. Telmo Carvalho disse:

    Esse Supremo Judiciário vai contrariar a emissora do Faustão? Dar esta vitrine ao PSOL?
    Duvido, aposto e faço pouco …
    Aliás, essa Corte me faz lembrar de uns versinhos :

    “… são 300 picaretas com anel de doutor…”
    ” … nunca, na história deste País, tivemos um Judiciário tão medíocre …”

  5. Adilson Cabral disse:

    Se o STF vai confirmar o parecer ou vai considerar como dada e corrente a implementação da TVD terrestre no Brasil eu não sei, mas quanto à posição do PGR em relação a essa novela analógica, só me resta aderir àquela frase clássica das torcidas nos estádios: EU JÁ SABIA !!! !!! !!!

  6. Charles disse:

    Concordo com o José Paulo. Apesar de claramente as letras do texto serem todas em minúsculo por uma questão de estética da página, acho que isso até prejudica a leitura.

    Essa ideia não ficou legal, seria bom o Terra corrigir isto e escrever do jeito certo.

  7. SPFC TRI-HEXA disse:

    COMO DIZ O DEPUTADO JOÃO PLENARIO DA PRAÇA É NOSSA, DEPOIS DE LER UM PAPEL ELE PERGUNTA, VOCÊ ENTENDEU, O CARLOS ALBERTO DIZ, NÃO, ELE FALA , NEM EU.

  8. Edivaldo Carnelutti - Piracicaba-SP disse:

    Bem…. como neste pais do acaba em pizza este partidinho sera comprado c/ alguns cargos p/ parentes em brasilia e o assunto vai parar debaixo do tapete….

  9. Maiúsculas disse:

    Claro que é inconstitucional, entregar e prorrogar concessões muito lucrativas, sem licitação, sem pagamento, sem justificativa. No mínimo, fere a moralidade, publicidade e, em especial, a impessoalidade (art. 37 CF) Além, é claro, do art. 233 CF que trata especificamente do tema.

    Que “istória” é essa de abandonar as maiúsculas? Idéia besta. Qual a razão de abandonar a norma culta em site jornalístico? Será que já estão contratando os jornalistas sem “diproma” ?

  10. Luiz Vieira disse:

    O importante mesmo seria melhorar a qualidade da programação. A TDV só vai mudar a qualidade da transmissão do lixo cultural? Estamos discutindo aspectos legais que são, sem dúvida, importantes, mas não superam a necessidade discutirnos o essencial: a péssima qualidade da programação e o prejuízo que causa, a bagunça que provoca em nossa sociedade! Ao ver das emissoras, como dizem, estão “mostrando a realidade”. Mas é um filtro perverso que só traz coisa ruim e não ajuda na educação, na formação moral de nossos jovens. Ajudam, sim, a criminalidade, pois são verdadeiros instrumentos, profetas da desconstrução, do mal. Isso sim é que seria indispensável discutirmos!

  11. Alexandre disse:

    Acredito que a PGR esteja correta, e que o STF deverá acatar o que foi dito. Porém, não há razões para a mudança tecnológica do nosso padrão. O problema é que isso vai atrasar o estabelecimento dessa tecnologia.
    Aos amigos que resolveram reclamar das letras do blog, notem que isso é um blog, não um artigo, logo as regras são aplicadas pelo dono do blog.

  12. Clovis disse:

    Isso não é um site jornalístico. É um blog. Entendam isso e sejam felizes.

  13. Bruno Bourbon disse:

    O que pode acontecer é:
    1 – O STF vai declarar que a escolha da tecnologia está definida. Vamos continuar utilizando o SBTVD-T. Ou que o congresso precisa aprovar em maioria simples (50% + 1) um projeto de lei. Nesse meio tempo fica valendo mais uma medida provisória do presidente Lula (ou sucessor).
    2 – As concessões dos canais UHF para transmissão do sinal digital das emissoras serão canceladas.

    Não existe essa historia de perda de inverstimento: O máximo que as emissoras irão gastar é um conversor na saída. Assim como todo consumidor gasta na hora que precisa converter do TVD para o TVA.

    Talvez o consumidor precise atualizar se Televisor com conversor integrado, mas o custo não é tão absurdo assim.
    O chato é o mega-lobby que ocorreram depois da decisão de cancelar os canais UHF. Vai ter muito político rico por ai.

  14. Aécio disse:

    se o STF acabasse com tudo o que há hoje do Ginga seria pra mim a maior (e pior) novidade desde que entrei nessa área!
    acredito que não acontecerá isso, mas…. eh esperar pra ver!

    sobre a estetica do blog… todo mundo tá cansado de saber que eh assim… quem achar feio,nojento ou algo do tipo tem uma solução, não ler!